AREsp 2858059 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 7/3/2023, o prazo de 5 dias findou em 14/3/2023, e o agravo foi interposto em 17/3/2023, após o decurso do prazo legal, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e os dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: ALEXANDRE COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Código de Processo Civil (contagem em dias úteis) aos prazos recursais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 7/3/2023, o prazo de 5 dias findou em 14/3/2023, e o agravo foi interposto em 17/3/2023, após o decurso do prazo legal, aplicando-se o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e os dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.