EAREsp 2514367 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos após o decurso do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; ademais, em matéria penal aplica-se a norma específica do CPP quanto à contagem de prazos (art. 798), razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Embargante: CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Embargos De Divergência
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CHARLES FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de divergência e sua contagem em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil versus Código de Processo Penal quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos após o decurso do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivos; ademais, em matéria penal aplica-se a norma específica do CPP quanto à contagem de prazos (art. 798), razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, a remessa do presente expediente avulso à origem.