REsp 1979777 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, as disposições do CPC/2015 sobre agravos internos não alteram o regime aplicável em matéria penal nos Tribunais Superiores.
- Parties
- Agravante: DILSO OSMAR DE BORBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Em Matéria Penal
Case Brief
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Parties
DILSO OSMAR DE BORBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias pode ser conhecido
- 2 Se as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre agravos internos se aplicam aos recursos internos nos Tribunais Superiores em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido; além disso, as disposições do CPC/2015 sobre agravos internos não alteram o regime aplicável em matéria penal nos Tribunais Superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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