AREsp 2857512 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2024 e interposição em 28.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando também determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE AUGUSTO SIQUEIRA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2024 e interposição em 28.08.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; a parte recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi conhecido, ficando também determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...