AREsp 2876751 - DECISAO

AREsp 2876751 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TERESA MACHADO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERESA MACHADO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça