AREsp 2863759 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão de o recurso especial ter sido interposto prematuramente e não ter sido ratificado após a intimação do acórdão, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 579/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prematuridade do Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, em razão de o recurso especial ter sido interposto prematuramente e não ter sido ratificado após a intimação do acórdão, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.