REsp 2159428 - DECISAO
O recurso especial foi desprovido por ser intempestivo: a parte limitou-se a interpor pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando preclusão temporal e impedindo o exame do mérito mesmo quando alegada matéria de ordem pública.
- Parties
- Recorrente: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Samae de Campos Novos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão, Excesso De Execução, Admissibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração
Case Brief
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Parties
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto Samae de Campos Novos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Preclusão por não interpor o recurso cabível
- 2 Intempestividade do agravo de instrumento
- 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública em recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desprovido por ser intempestivo: a parte limitou-se a interpor pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal, configurando preclusão temporal e impedindo o exame do mérito mesmo quando alegada matéria de ordem pública.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Negado provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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