AREsp 2764250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de serem intempestivos, tendo sido protocolados fora do prazo legal de dois dias disposto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a contagem dos prazos, considerando a disponibilização no DJe e o recesso, demonstra que a petição foi apresentada após o término do prazo recursal.

Parties
Embargante: Marcelo de Carvalho Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Código De Processo Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo de Carvalho Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão de serem intempestivos, tendo sido protocolados fora do prazo legal de dois dias disposto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; a contagem dos prazos, considerando a disponibilização no DJe e o recesso, demonstra que a petição foi apresentada após o término do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.