AREsp 2186675 - ACORDAO

AREsp 2186675 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 7/1/2022 que justificaria o início posterior da contagem do prazo recursal; informações extraídas do sistema eletrônico (prints) não eximem o advogado de seu ônus processual, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado intempestivo e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CELIO SOUZA MARAVILHA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Erro De Sistema Eletrônico, Ônus Da Prova, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Erro De Sistema Eletrônico Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIO SOUZA MARAVILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense (recesso/decreto) que afetou o início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Comprovação de indução a erro por informação de sistema eletrônico e suficiência de meios de prova como prints de tela ou imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 7/1/2022 que justificaria o início posterior da contagem do prazo recursal; informações extraídas do sistema eletrônico (prints) não eximem o advogado de seu ônus processual, motivo pelo qual o recurso especial foi declarado intempestivo e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial