AREsp 2485562 - DECISAO

AREsp 2485562 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é o único meio contra a decisão que não admite recurso especial e de que embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo, constatou-se que o prazo recursal expirou em 17/7/2023 (conforme certidão de fl. 190) e o agravo foi protocolado somente em 21/9/2023, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Três Tentos Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Para Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Para Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Três Tentos Agroindustrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo interposto em 21/9/2023 é tempestivo em face do prazo estabelecido na certidão (término em 17/7/2023)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é o único meio contra a decisão que não admite recurso especial e de que embargos de declaração não suspendem nem interrompem o prazo, constatou-se que o prazo recursal expirou em 17/7/2023 (conforme certidão de fl. 190) e o agravo foi protocolado somente em 21/9/2023, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se