AREsp 2850879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência citada e do art. 1.023, caput, do CPC, embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, tornando manifesto o caráter intempestivo do recurso especial interposto após o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VANILDA DE JESUS FIGUEIREDO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade De Adquirentes Após Falência
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Responsabilidade De Adquirentes Após Falência

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Parties

VANILDA DE JESUS FIGUEIREDO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto após o não conhecimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos termos da jurisprudência citada e do art. 1.023, caput, do CPC, embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, tornando manifesto o caráter intempestivo do recurso especial interposto após o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.