AREsp 2802450 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 28/02/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 27/02/2025 conforme certidão que indicou início em 07/02/2025, sendo assim intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 28/02/2025, após o término do prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 27/02/2025 conforme certidão que indicou início em 07/02/2025, sendo assim intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais