AREsp 2616253 - ACORDAO

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A agravante não apresentou documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser mantida; não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade deve ser mantida; não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não há manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.