AREsp 2660230 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois a decisão de admissibilidade não foi tão genérica a ponto de impedir a aferição dos motivos da inadmissibilidade; assim o agravo em recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão singular.

Parties: Agravante: NELSON ALBERTO PULICE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão

Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON ALBERTO PULICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial e sua relação com os arts. 557 e 923 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por reconhecida intempestividade.