AREsp 2768179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC, e o agravante não comprovou a existência de feriado local apto a suspender ou interromper a contagem do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Renato Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local, Aplicação Imediata Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024)
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Contagem De Prazo Processual Feriado Local Aplicação Imediata Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024)

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Parties

Renato Jose da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se houve comprovação de feriado local que interromperia a contagem do prazo
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1.003, §6º, do CPC, alterado pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC, e o agravante não comprovou a existência de feriado local apto a suspender ou interromper a contagem do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.