AREsp 2875039 - DECISAO

AREsp 2875039 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARACATUBA E REGIAO - SISEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.