AREsp 2868823 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 06.12.2024 e interpôs o agravo em 29.01.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmitido Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Apuração da tempestividade do recurso
  3. 3 Consequências da inércia quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 06.12.2024 e interpôs o agravo em 29.01.2025, estando o recurso manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...