AREsp 2875228 - DECISAO

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Verificado que a parte foi intimada em 17.01.2025 e o agravo foi interposto em 05.02.2025, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; a prova juntada (print nas fls. 1625/1634) não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade comprovada e da falta de regularização, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais +1 more

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem dos prazos processuais
  3. 3 Prova eletrônica quanto à suspensão/interrupção do prazo

Ratio Decidendi

Verificado que a parte foi intimada em 17.01.2025 e o agravo foi interposto em 05.02.2025, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual; a prova juntada (print nas fls. 1625/1634) não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade comprovada e da falta de regularização, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se