AREsp 2614538 - DECISAO

AREsp 2614538 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não realizou impugnação específica do fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade com incidência da Súmula nº 182/STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (art. 798 do CPP aplicável), circunstâncias não enfrentadas na petição de agravo, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILSON FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula Nº 182/stj, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Súmula Nº 182/stj Prazo Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante não realizou impugnação específica do fundamento da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade com incidência da Súmula nº 182/STJ, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (art. 798 do CPP aplicável), circunstâncias não enfrentadas na petição de agravo, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.