AREsp 2868044 - DECISAO

AREsp 2868044 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26/7/2024, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 29/7/2024, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC; o recurso especial foi interposto somente em 19/8/2024, portanto intempestivo, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO ROSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Cômputo do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Prevalência da publicação no DJEN para contagem do prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido foi publicado em 26/7/2024, iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 29/7/2024, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC; o recurso especial foi interposto somente em 19/8/2024, portanto intempestivo, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.