HC 986506 - ACORDAO

HC 986506 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, conforme certidão juntada aos autos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAURO JUNIO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, conforme certidão juntada aos autos, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.