AREsp 2884983 - DECISAO

AREsp 2884983 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, havendo manifesto caráter intempestivo e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do regimento interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, havendo manifesto caráter intempestivo e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, nos termos do regimento interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se