AREsp 2884418 - DECISAO

AREsp 2884418 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 09.09.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TAIGUARA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAIGUARA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.08.2024 e interposição em 09.09.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.