AREsp 2896415 - DECISAO

AREsp 2896415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 07.11.2024 após a intimação do acórdão em 18.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RIKELME SOUZA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão/interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão/interrupção De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIKELME SOUZA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto em 07.11.2024 após a intimação do acórdão em 18.10.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.