AREsp 2880585 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante (recorrente): LIDIA HELENA DE SAMPAIO BOMFIM THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDIA HELENA DE SAMPAIO BOMFIM THOMAZ

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a parte, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.