AREsp 2569195 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado após o trânsito em julgado e a baixa dos autos, e porque o prazo aplicável ao agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC.

Parties: Agravante: MAX RUBINSTEM DA SILVA REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo (dias Corridos)

Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Contagem De Prazo (dias Corridos)

Case Brief

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Parties

MAX RUBINSTEM DA SILVA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em processo penal
2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental