AREsp 2888370 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO TRANSPORTES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo por perda do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.