AREsp 2879799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por inexistir comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: DIJALMA LUIZ CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIJALMA LUIZ CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo quando intimada
3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.