AREsp 2784974 - DECISAO

AREsp 2784974 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do feriado de 30/05/2024 e do ponto facultativo de 31/05/2024, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsideração E Julgamento Da Admissibilidade
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 522 e 536-539; conhecido o agravo quanto à questão da intempestividade e não conhecido o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; honorários majorados.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Usucapião
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Usucapião

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsideração E Julgamento Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado e ponto facultativo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do feriado de 30/05/2024 e do ponto facultativo de 31/05/2024, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 522 e 536-539; conhecido o agravo quanto à questão da intempestividade e não conhecido o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; honorários majorados.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 522 e 536-539.
  • Não conheço do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ.