AREsp 2833601 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, estando, ademais, certificado o trânsito em julgado da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SANTOS ROSA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Goiás; Não Opinou: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SANTOS ROSA

Agravante

Ministério Público de Goiás

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Não Opinou

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos
  2. 2 Efeito da certidão de trânsito em julgado sobre a preclusão da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, estando, ademais, certificado o trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido