HC 986889 - ACORDAO

HC 986889 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (decisão monocrática transitada em julgado em 19/3/2025; agravo interposto em 31/3/2025).

Parties
Agravante: GRACE ANNE MELQUIADES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado; Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GRACE ANNE MELQUIADES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Julgado; Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem em dias corridos e caráter peremptório dos prazos no processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 31/3/2025 após trânsito em julgado em 19/3/2025

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP (decisão monocrática transitada em julgado em 19/3/2025; agravo interposto em 31/3/2025).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.