AREsp 2874999 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 03.12.2024; agravo interposto em 24.01.2025) e por a parte recorrer não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE BERTOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Tempestividade Processual

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Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE BERTOLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça