TP 2396 - ACORDAO

TP 2396 - ACORDAO

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (certidão indicou início em 03/12/2019 e término em 04/02/2020; o recurso foi protocolizado em 14/02/2020) e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal; assim, o agravo é intempestivo e não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Prazo Recursal, Antecipação De Tutela
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Pedido De Reconsideração Prazo Recursal Antecipação De Tutela

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado fora do prazo legal (certidão indicou início em 03/12/2019 e término em 04/02/2020; o recurso foi protocolizado em 14/02/2020) e o pedido de reconsideração não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal; assim, o agravo é intempestivo e não foi conhecido por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.