AREsp 2577814 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (decisão transitada em julgado em 22/08/2024; agravo protocolizado em 20/09/2024), razão pela qual, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, o recurso não foi conhecido por intempestividade; estando a decisão monocrática transitada em julgado e o processo em expediente avulso, a competência do STJ está exaurida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Prazo Recursal, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Prazo Recursal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (decisão transitada em julgado em 22/08/2024; agravo protocolizado em 20/09/2024), razão pela qual, nos termos do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, o recurso não foi conhecido por intempestividade; estando a decisão monocrática transitada em julgado e o processo em expediente avulso, a competência do STJ está exaurida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.