RMS 76085 - DECISAO

RMS 76085 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 07.06.2024 e o recurso interposto em 03.07.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; em razão do não conhecimento, o pedido liminar torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIANA DA COSTA PINTO DANTAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Prazo Recursal, Pedido Liminar, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Prazo Recursal Pedido Liminar Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA DA COSTA PINTO DANTAS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 Admissibilidade do pedido liminar vinculada ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade, tendo sido a parte intimada em 07.06.2024 e o recurso interposto em 03.07.2024, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo de 15 dias úteis previsto em lei; em razão do não conhecimento, o pedido liminar torna-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.