HC 939770 - ACORDAO

HC 939770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/11/2024, iniciando-se o prazo em 2/12/2024 e expirando em 6/12/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 18/12/2024, conforme certidão, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 5 dias
  3. 3 Data da publicação e início/término do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/11/2024, iniciando-se o prazo em 2/12/2024 e expirando em 6/12/2024, ao passo que o agravo foi protocolizado em 18/12/2024, conforme certidão, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.