AREsp 2700434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos os recursos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, e não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão da regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, bem como por não se enquadrar na exceção restrita e temporalmente modulada relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: pessoa jurídica de direito privado; Recorrido: Fazenda do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Recorrente

Fazenda do Estado São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval e sua modulação temporal
  3. 3 Verificação das datas de intimação e interposição e incidência dos prazos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interpostos os recursos fora dos prazos de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, e não sendo aplicável a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão da regra do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, bem como por não se enquadrar na exceção restrita e temporalmente modulada relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade