HC 944995 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 03/03/2025 e considerada publicada em 06/03/2025 em razão do feriado de carnaval, de modo que o prazo iniciou em 07/03/2025 e expirou em 11/03/2025; o agravo foi protocolizado em 17/03/2025, sendo intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
- 2 Contagem do prazo considerando publicação no DJE e feriados
- 3 Inaplicabilidade do art. 219 do Novo CPC ao caso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 03/03/2025 e considerada publicada em 06/03/2025 em razão do feriado de carnaval, de modo que o prazo iniciou em 07/03/2025 e expirou em 11/03/2025; o agravo foi protocolizado em 17/03/2025, sendo intempestivo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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