RHC 203779 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), conforme a contagem da publicação e das datas constantes dos autos.
- Parties
- Agravante: ALAN FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
ALAN FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental (5 dias corridos)
- 2 Contagem de prazo em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)
- 3 Alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), conforme a contagem da publicação e das datas constantes dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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