AREsp 2738692 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo de cinco dias corridos e a prerrogativa de contagem do prazo em dobro não se aplica a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular, conforme jurisprudência pacífica do STJ e as normas invocadas (CPP, art. 798; Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS NUNES MACEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARCOS VINICIUS NUNES MACEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido considerando a prerrogativa de contagem de prazo em dobro para advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo de cinco dias corridos e a prerrogativa de contagem do prazo em dobro não se aplica a advogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular, conforme jurisprudência pacífica do STJ e as normas invocadas (CPP, art. 798; Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido