REsp 2165700 - ACORDAO

REsp 2165700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, por documento idôneo, que foi induzida a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem; o print de tela apresentado é insuficiente para demonstrar a data de intimação, e o advogado permanece obrigado a confirmar a contagem dos prazos, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: KAROLYNE VIEIRA LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje/projudi), Comprovação Por Print De Tela, Justa Causa Por Erro De Sistema, Dever Do Advogado Quanto À Contagem Dos Prazos
Processual Civil Intempestividade Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje/projudi) Comprovação Por Print De Tela Justa Causa Por Erro De Sistema Dever Do Advogado Quanto À Contagem Dos Prazos

Case Brief

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Parties

KAROLYNE VIEIRA LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do print de tela como prova da data de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou, por documento idôneo, que foi induzida a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem; o print de tela apresentado é insuficiente para demonstrar a data de intimação, e o advogado permanece obrigado a confirmar a contagem dos prazos, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.