AREsp 2466041 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo peremptório de cinco dias corridos (prazo iniciado em 18/03/2025 e findado em 24/03/2025), conforme Súmula 322/STF, art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, caracterizando intempestividade e falta de cognoscibilidade.
- Parties
- Agravante: SEBASTIÃO VALTER ALVES; Relatoria: Relatoria
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Agravo Regimental, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
SEBASTIÃO VALTER ALVES
Agravante
Relatoria
Relatoria
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo peremptório de 5 dias corridos pode ser conhecido em juízo de admissibilidade ad quem pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo peremptório de cinco dias corridos (prazo iniciado em 18/03/2025 e findado em 24/03/2025), conforme Súmula 322/STF, art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, caracterizando intempestividade e falta de cognoscibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Determino a baixa definitiva dos autos à origem.
Full Case Text
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