RHC 203018 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 18/3/2025 (publicada em 19/3/2025) e o agravo foi protocolizado em 25/3/2025, após o quinquídio previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP), sendo, portanto, intempestivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
- 2 Contagem do prazo em dias corridos (não aplicação do CPC art. 219)
- 3 Publicação/disponibilização da decisão e termo inicial do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão de intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 18/3/2025 (publicada em 19/3/2025) e o agravo foi protocolizado em 25/3/2025, após o quinquídio previsto nas normas aplicáveis (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 258 RISTJ; art. 798 CPP), sendo, portanto, intempestivo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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