AREsp 2863922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previstos, nos termos do art. 994, VI c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo; a alegação de erro de sistema eletrônico não caracterizou justa causa que afastasse a intempestividade.

Parties
Agravante: ALI HOSNI CHEHADE HAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALI HOSNI CHEHADE HAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
  2. 2 Contagem dos prazos recursais em dias corridos nos feitos penais conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previstos, nos termos do art. 994, VI c/c art. 1.003, § 5º do CPC e art. 798 do CPP, e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo; a alegação de erro de sistema eletrônico não caracterizou justa causa que afastasse a intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental