REsp 2136424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, considerando-se a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GDG n. 530/2024; ademais, é descabida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não houve fixação de honorários na instância de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Intempestividade Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, considerando-se a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GDG n. 530/2024; ademais, é descabida a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porque não houve fixação de honorários na instância de origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.