AREsp 2886244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e porque a parte, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZILDA ALVES VIEIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZILDA ALVES VIEIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo legal de 15 dias úteis) e porque a parte, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º