AREsp 2797276 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a data de intimação via PJe; o print de tela apresentado não é suficiente para demonstrar induzimento a erro pelo sistema, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema De Peticionamento Eletrônico (pje), Prova Digital/print De Tela, Induzimento a Erro
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Legal Issues
- 1 Se o erro indicado pelo sistema eletrônico do tribunal (PJe) configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso
- 2 Se print de tela ou imagem extraída da internet é documento idôneo para comprovar a data de intimação via PJe
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a data de intimação via PJe; o print de tela apresentado não é suficiente para demonstrar induzimento a erro pelo sistema, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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