HC 982827 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ começou em 26/2/2025, e o recurso foi interposto em 11/3/2025; as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal nos tribunais superiores.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DOS SANTOS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicação das regras do CPC/2015 aos prazos penais
- 3 Contagem do prazo em dobro para Defensoria Pública (citada em precedentes)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ começou em 26/2/2025, e o recurso foi interposto em 11/3/2025; as regras do CPC/2015 não alteram esse prazo em matéria penal nos tribunais superiores.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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