AREsp 2783967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a alegação de ponto facultativo no âmbito do STJ (Portaria STJ/GP n. 2/2024) não altera o termo do prazo regido pelo calendário do tribunal de origem na ausência de comprovação da suspensão do expediente local.

Parties
Agravante: LETICIA ROSA WERNECK DE FREITAS; Agravante: LUIZA ROSA WERNECK; Agravante: ANDERSON PATRICIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Calendário De Funcionamento Do Tribunal Local, Suspensão De Prazos Processuais, Portaria Interna Do Tribunal
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Calendário De Funcionamento Do Tribunal Local Suspensão De Prazos Processuais Portaria Interna Do Tribunal

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Parties

LETICIA ROSA WERNECK DE FREITAS

Agravante

LUIZA ROSA WERNECK

Agravante

ANDERSON PATRICIO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de ponto facultativo do STJ sobre prazos recursais na instância de origem
  3. 3 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a alegação de ponto facultativo no âmbito do STJ (Portaria STJ/GP n. 2/2024) não altera o termo do prazo regido pelo calendário do tribunal de origem na ausência de comprovação da suspensão do expediente local.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade