AREsp 2881042 - DECISAO

AREsp 2881042 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando intempestividade e irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade/irregularidade processual

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando intempestividade e irregularidade na representação processual, não sanadas dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.